Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:
Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Concessão da justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas.... ()
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