Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO