Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Pleito atinente ao reconhecimento de participação de menor importância que foi expressamente analisado no bojo do acórdão, sendo, inclusive, deferido por esta C. Câmara. Embargos inadmitidos.
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