Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CÚMULO DE CARGOS.
A acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada os casos de acumulação ilegal. ... ()
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