Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Rifaximina, 550 mg. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido