Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Autor que buscava o registro do Título de Especialista de Fisioterapia em Quiropraxia junto ao Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO) - Reprovação em concurso público - Pleito de publicação do gabarito da prova discursiva e critérios de correção - Ausência de previsão no edital, que previu apenas a publicação do gabarito preliminar da prova objetiva, o que foi observado - Edital é a lei do concurso - Precedentes - Inexistência de obrigação da organizadora do concurso de publicar o gabarito da prova discursiva - Possiblidade de manejo de recurso administrativo mesmo sem o gabarito, o que foi feito por outros candidatos, e não foi feito pelo autor - Honorários sucumbenciais mantidos, em razão da derrota processual da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)