Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado. Evidente pretensão de reexame e de modificação do acórdão embargado.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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