Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta salário - Inconformismo da executada - Alegação de verba de natureza impenhorável - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade prevista no referido artigo desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família - Penhora de vencimento que deve ser equacionada observando a viabilidade da subsistência do devedor e o direito à satisfação do credor - Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Executada que, por um lado, recebe proventos inferiores a 03 salários mínimos, mas, por outro, descumpriu acordo pactuado entre as partes - Circunstâncias no presente caso que possibilita a penhora de 10% da verba salarial percebida pela agravante, procedendo ao desbloqueio dos outros 90% restantes - Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo Juízo de origem, não sendo conhecido por esta Câmara Julgadora sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.