Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - - Alegação de nulidade das CDAs, a correção monetária e juros cobrados devem se limitar a taxa Selic e a execução deve ser extinta nos termos do Tema 1184 do STF - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Execução no valor de R$ 4.466,70, distribuída em 02.10.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Recurso provido em parte... (Continua)