Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC