Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte