Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos do Administrador Judicial, determinando a retificação do valor listado em favor do impugnante para R$ 2.492.094,47, classe quirografária, e do valor do crédito em favor de seu patrono, na quantia de R$ 32.028,20, classe trabalhista, decorrente de sentença condenatória em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Inconformismo do credor, que sustenta a extraconcursalidade do crédito ou, subsidiariamente, a incorreção dos cálculos, pois os lucros cessantes teriam sido calculados em desacordo com a sentença condenatória - Não acolhimento - A submissão do crédito à recuperação judicial já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2269823-14.2021.8.26.0000 - O fato de haver recurso especial pendente de julgamento não impede a retificação do quadro geral de credores, uma vez que recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial) que não têm o condão de obstar a eficácia da decisão impugnada (art. 995, CPC) - Ademais, o agravante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que pudesse lastrear a alegada incorreção da planilha de cálculos da administradora judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)