Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO -

Autor que postula o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel residencial urbano, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título - Recurso do autor - Acolhimento - Documentos que comprovam o lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.238, além da posse ininterrupta e sem oposição - Animus domini demonstrado mediante documentos que comprovam a solicitação do autor junto à Municipalidade, para assunção da responsabilidade tributária, inclusive pelos débitos anteriores à posse - Inexistência de óbice à regularização do domínio em favor do autor, conforme informado pelo C.R.I. local - Sentença reformada para declarar a usucapião do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo juntados aos autos, em favor do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)