Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Causa de aumento de pena bem reconhecida, uma vez que o crime foi praticado em área de lazer público - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.