Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Empréstimo que não se sujeita à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1085, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido