Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia técnica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de sete anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)