Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Revogação da gratuidade Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé. Inocorrência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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