Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 5 (cinco) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida. ... (Continua)