Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução fiscal. Juízo de origem que, após extinguir a execução fiscal, por falta de interesse processual, em virtude de o valor da causa ser inferior ao de alçada (art. 34 da LEF), rejeitou os embargos infringentes opostos pela parte exequente e, em seguida, inadmitiu Recurso Extraordinário. Irresignação da parte exequente. Impetração de mandamus. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da LEF. Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10 de abril de 2019. Mandado de segurança que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal do Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC). Inteligência da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inicial indeferida. Mandado de Segurança julgado extinto, nos termos da Lei, art. 485, I 12.016/09... (Continua)