Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistente ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Municipal, não cabe falar em trancamento da persecução processual penal, sem prejuízo do debate da prova a ser produzido no palco adequado do processo de origem
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote