Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Análise dos requisitos para a concessão do benefício tri- butário no momento da aquisição do veículo. Posterior valorização do veículo não enseja a revogação do benefício. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.