Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARÁTER EVENTUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE SE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, COM EXCEÇÃO A LUCIMARA DE SENA SOARES, POIS EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELA TAL ADICIONAL JÁ SERVE DE BASE DE CÁLCULO À SEXTA PARTE. TANTO A SEXTA PARTE QUANTO OS QUINQUÊNIOS SÃO VANTAGENS QUE TEM COMO SUBSTRATO O DECURSO DO TEMPO, A PRIMEIRA, OBTIDA APÓS VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, E OS ÚLTIMOS, UM A CADA CINCO ANOS. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. RECURSO INTERPOSTO - PADRONIZADO - QUE NÃO TRAZ UMA ÚNICA LINHA DESTINADA A EXPLICAR TAL SINGULARIDADE, EXATAMENTE A QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UMA ÚNICA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.