Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL APLICADO À MENSALIDADE AO PORCENTUAL DE 6,91% - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$909,50 PARA R$4.092,55 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RISCOS DE DANO GRAVE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E SÍNDROME DE DIGEORGE - PRECEDENTE - «ASTREINTES NÃO ARBITRADAS - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO.