Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2 º DA CLT.

Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Novacap, com base de cálculo composta do salário básico e demais verbas salariais, incorporou-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, de modo que a alteração perpetrada pela ré, de utilizar tão somente o salário básico para o cômputo dessa verba, implica modificação contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do CLT, art. 468. Registre-se, ainda, o entendimento de que o fato de se tratar de uma empresa pública não exime a empregadora de observar as normas e princípios do Direito do Trabalho, aplicáveis às demais pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 173, §1 . º, da CF/88. Precedentes desta SDI-1. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)