Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APENAS RETIFICOU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSI-DADES COMUNS - CPC, art. 833, II - EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DE LOCADOR QUE DEVERÁ SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREMATURA A ANÁLISE QUANDO SEQUER HOUVE PENHORA - EXECUTADOS, ENTRETANTO, QUE DEVERÃO PERMANECER COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS, ENQUANTO NÃO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE QUE VIEREM A SER DEDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO,

diante do julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)