Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rateios condominiais - Penhora da unidade condominial devedora gravada com alienação fiduciária e não apenas dos direitos aquisitivos do condômino sobre ela, em conta a natureza da obrigação (propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar a credora fiduciária, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Providência já observada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)