Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel em condomínio entre o autor e seu irmão, falecido em 2014, de modo que a quota-parte deste acabou partilhada entre os réus (sua companheira e filho), na proporção de 25% para cada um. Ocupação exclusiva do imóvel pelos réus desde o óbito, sem qualquer contraprestação, se recusando a vendê-lo ou comprar a parte do autor, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para decretar a extinção de condomínio, determinar a venda do bem em leilão judicial, com distribuição do produto da venda entre as partes, além de condenar os réus no pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum no valor de R$ 700,00, desde a citação e enquanto perdurar a posse exclusiva, valor passível de correção. Além disso, ficou decidido que os valores vencidos deveriam ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos. ... (Continua)