Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência contra ordem liminar de reintegração de imóvel público submetido a ocupação longeva. Admissibilidade. Antiguidade da situação de fato que conspira contra a urgência alegada. Hipótese em que se recomenda prudência na concessão de tutela irreversível, com graves repercussões no Direito de Moradia, assegurado no art. 6º da CR e no Estatuto da Cidade, até que seja melhor esclarecida a situação fundiária do local. Recurso provido... ()
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