Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Nulidade da sentença não reconhecida - Abusividade do corte do fornecimento de água ancorada no reconhecimento de que a ré não comprovou que a autora foi previamente comunicada da interrupção, como impõe a Lei 13.460/17, art. 5º, XVI - Apelação que não ataca tais fundamentos - Prova da regularidade da medição realizada posteriormente ao corte do fornecimento de água não apresentada pela ré - Termo de responsabilidade assinado pela autora que não implica na renúncia ao direito de revisão da tarifa de esgoto - Faturamento irregular satisfatoriamente demonstrado - Suspensão indevida do fornecimento de água - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)