Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Administrativo - Cobrança - Ausência de contrato formal - Efetiva prestação dos serviços provada - Pagamento devido - Sentença de procedência do pedido - Apelação - Insurgência quanto aos encargos da mora - Multa de mora que não é devida - Ausência de pedido nesse sentido - Observância ao princípio da adstrição - Multa de mora que não decorre da lei - Atualização monetária e juros moratórios - Incidência da SELIC - Exegese da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido