Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMLURB.
Suspensão da exigibilidade de multa administrativa deferida em decisão posterior, após apresentação de seguro garantia. Perda parcial superveniente de objeto. Eventual inadequação da via que deve ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. O mesmo se aplica à devolução dos valores. Impossibilidade de discussão do mérito, em agravo. ... ()
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