Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUT 39 DA ANS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E EFICAZ AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO REJEITADO APÓS ANÁLISE E PARECER DE JUNTA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado que o tratamento indicado ao beneficiário (implante neuroestimulador medular) é eficaz ao quadro de saúde apresentado por ele, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura, ainda que não preenchidos os critérios da DUT da ANS. ... (Continua)