Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Eventual valoração incorreta da prova que se cuida de mérito e não de nulidade. Legitimidade ativa do ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Sentença de parcial procedência. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Suspensão de fornecimento de energia decorrente de fenômeno natural que se caracteriza como fortuito interno. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Recurso não provido