Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.Atendimento médico prestado pelo Hospital Santo Antonio por força da celebração de convênio para prestação de serviço público de saúde. Repasse de verbas feito pelo Município. Fiscalização e avaliação dos serviços médicos prestados cuja responsabilidade é atribuída ao Município. Lei 8.080/1990. Pertinência subjetiva da parte em relação ao objeto litigioso. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária. Precedentes. Objeção rejeitada. ... ()
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