Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo de 40% - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Aplicação da LC Est. 432, de 18/12/1.985, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da administração centralizada e das autarquias do Estado - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade - Servidor que faz jus ao «adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para, julgar procedente a ação, com a condenação da apelada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e das diferenças devidas desde o início das atividades do apelante na unidade prisional - Diante da inversão do julgado, fica a apelada condenada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)