Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que acolheu os Embargos de Terceiro. Irresignação da embargada. Descabimento. Alegação de ausência de fundamentação e falta de apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados que não é apta a anular a sentença recorrida. O Juízo a quo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Nulidade não reconhecida. Ademais, sequer foi apresentado o contrato de financiamento que teria ensejado o ajuizamento da ação de busca e apreensão ora impugnada. Comprovação nos autos de que o veículo já estava registrado em nome do embargante quando da alegada contratação. Ademais, ausente a averbação do gravame de alienação fiduciária no órgão competente a inibir a inoponibilidade a terceiros. Inteligência dos arts. 1.361 do Código Civil, 22 e 129-B, estes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do STF e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)