Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA POR COERDEIROS CONTRA HERDEIRA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação para aplicar somente a taxa SELIC, em substituição aos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pela exequente, com incidência dos juros a partir da citação - Insurgência dos exequentes - Alegação de que deve ser aplicada a Tabela Prática do TJSP, com juros desde cada desembolso indevido/não comprovado - Descabimento - Aplicação do entendimento de que a taxa de juros do art. 406 do CC é a Taxa SELIC - Juros de mora que são contados da citação - Art. 405 do CC e precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)