Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE SALÁRIO, NÃO PERDENDO A NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO.