Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL MAL APLICADO. ESCLARECIMENTOS. Considera-se, no caso concreto, ser viável, para aperfeiçoamento da decisão embargada, acrescentarem-se esclarecimentos ao julgado, o que se faz sem lhe imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado.