Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública municipal. Município de Ituverava. Desvio de função. Cargo de auxiliar de serviços. Exercício de função do cargo de monitora de creche desde janeiro de 2019. Sem impugnação do Município. Atividades de alimentação, recreação, banho e troca de fraldas das crianças. Devida diferença com a remuneração superior do outro cargo, sem incorporação à do cargo de origem. STJ, Súmula 378 e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Adicional de insalubridade. Lei Municipal 2813/1992. Atestada pela perícia condição de insalubridade em grau médio. Vantagem devida desde o início de exercício nas condições de insalubridade reconhecida pela perícia, respeitada a prescrição quinquenal. A base de cálculo da vantagem é o vencimento do cargo de monitora de creche. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do Município e parcialmente provido o reexame necessário, para ajustes em correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)