Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão agravada deferiu o pleito liminar de despejo. Irresignação do réu. Reforma necessária. Com efeito, não há como conceder a liminar pretendida, ante a controvérsia existente entre as partes, relativamente ao exercício do direito de preferência pelo locatário, ora agravante. Outrossim, a prova documental carreada aos autos, não pode ser considerada inequívoca. Realmente, na medida em que o conjunto probatório é suscetível de discussão. Logo, não há como cogitar na espécie do requisito da probabilidade consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Logo, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Destarte, forçoso convir que o acolhimento do pleito liminar, ensejará manifesto desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual. Em verdade, a concessão da medida faria com que o Juízo, contrariando o ordenamento jurídico, projetasse provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Em suma, neste momento processual, é incabível a liminar de desocupação. Recurso provido