Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Mogi das Cruzes - IPREM - Servidor aposentado por invalidez, em razão de sequelas de acidente vascular cerebral, que postulou desconto na contribuição previdenciária previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Ordem concedida para concessão do benefício - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, tema 317 da repercussão geral - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra do art. 40, § 21, era norma constitucional de eficácia limitada - Ordem denegada, observada a modulação de efeitos «a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las - Acórdão original modificado, com determinação