Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de procedimento comum. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravada se abstenha de promover qualquer desconto, computar faltas ou promover processo administrativo em razão das licenças médicas indeferidas. ... ()
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