Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido . 2. QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Assim, admitida a transcendência econômica da causa. Todavia, os arestos transcritos são inservíveis, uma vez que são provenientes de Turmas do TST, não atendendo, pois, ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896; não refletem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, o qual manteve a sentença que deferiu a parcela quebra de caixa apenas no período em que o empregado exerceu a função de tesoureiro de forma efetiva, nos termos da Súmula 296/TST, I e, ainda, porque o autor não promoveu o cotejo analítico entre a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, o que desatende ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. É impertinente a indicação de afronta aos arts. 7º, da CF/88 e 620 da CLT e contrariedade à Súmula 91/TST, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate (deferimento da parcela quebra de caixa apenas no período em que o empregado exerceu a função de tesoureiro de forma efetiva). Por fim, a indicação de contrariedade a Súmulas de Tribunais Regionais não ensejam o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)