Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Defesa restrita à impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou à indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 3º). Executada alega extinção da obrigação. Questão estranha às matérias passíveis de discussão nesta etapa processual. Tese defensiva que, ainda que fosse possível de conhecimento, não poderia ser acolhida no caso concreto, porque preclusa. Atual redação do Tema Repetitivo 677 do STJ, ademais, não aproveita à devedora. Bloqueio de ativos não isenta a executada do pagamento dos consectários de sua mora. Exigibilidade das despesas condominiais vincendas enquanto não satisfeita integralmente a obrigação. Decisão correta. Recurso não provido... (Continua)