Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1.Embargante que busca a anulação do V. Acórdão ante a ausência da intimação do agravado para apresentar contraminuta, bem como o aclaramento do julgado em face da ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de busca e apreensão. ... ()
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