Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, foi apresentada petição de esclarecimento e ratificação dos documentos anteriormente exibidos nos autos, seguindo-se a sentença de extinção. Consideração de que, nesta instância, após reiteração da ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia. Alegação de hipossuficiência financeira que não contrasta com os elementos de prova contidos nos autos e que se afiguram suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais, de molde a autorizar a concessão do benefício. Extinção do processo afastada com determinação de prosseguimento do feito, anotada a gratuidade processual. Recurso provido. ... (Continua)