Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. A despeito da negativa do réu e da alegação de que não tinha ciência de que havia drogas no interior do automóvel que conduzia, as palavras dos policiais civis, associadas ao laudo pericial das substâncias apreendidas, tornam certa a sua responsabilidade pelo delito apurado nestes autos. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Inexistência de reparos na dosimetria da pena. Em que pese a Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal tenha observado o advento do prazo depurador da reincidência na condenação anterior do réu transitada em julgado e deslocado a circunstância da segunda fase para a primeira etapa da dosimetria, a pena final do requerente não majorada, mas, sim, diminuída, de modo que não se verificou reformatio in pejus. Incremento da pena bem fundamentado. Ação julgada improcedente... (Continua)