Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra efetuada por cartão de crédito. Não efetivada a entrega da mercadoria, a compra foi cancelada. Banco emissor do cartão que possui legitimidade para responder à ação. Responsabilidade solidária. Precedentes desta Corte. Dever de indenizar. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com o entendimento desta Câmara. Multa aplicada por prática de ato atentatória à dignidade da justiça. Manutenção. Resistência injustificada ao cumprimento da tutela de urgência concedida. art. 77, IV, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)