Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS - PROFESSOR APOSENTADO - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - Lei Complementar 251/2019 - PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI - SUPERVENIENCIA DA APOSENTADORIA NÃO INVIBIALIZA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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